Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto qualificado.
Recurso da defesa - Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Pleito alternativo de desclassificação para o delito de receptação. Descabimento. Recurso desprovido. Recurso ministerial - Afastamento da confissão e fixação do regime fechado. Cabimento. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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