Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a repetição indébito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento do dano moral, considerado como caracterizado e arbitrado em R$ 3.000,00, diante da realização de apenas três descontos. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 1.300,00 (art. 85, § 8º e 11, do CPC). Recurso parcialmente provido