Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1.Embargante em cumprimento de pena que se insurgiu contra r. decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade no que se refere à pena de multa imposta quando da condenação. ... ()
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