Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Embargos à execução Fiscal - IPTU - Penhora de veículo utilizado como táxi - Impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional - CPC, art. 833, V - Precedentes deste Tribunal - Necessidade de correção do valor atribuído à causa, que em muito diverge do valor atribuído à execução - Recurso parcialmente provido... (Continua)