Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇAO DE PERDAS E DANOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que adquiriu um produto da ré Loja Outdoor através da plataforma do Mercado Pago, mas que não foi entregue. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos.

Apelação do autor. Pedido para reconhecimento dos danos morais. Possibilidade. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais fixados em R$ 3.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido