Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Repactuação de Dívidas - Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) - Indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução do mérito - CPC, art. 485, I - Impossibilidade - Pretensão de repactuação de dívidas com fulcro no art. 104-A do Código Defesa do Consumidor - Interesse de agir configurado - Adequação - Reconhecimento - Precedentes - Cabimento ou não da repactuação e eventual anuência pelos credores ao plano voluntário a ser apreciada em audiência conciliatória - Observância ao rito próprio e procedimento prévio conciliatório (art. 104-A, caput do CDC) - Sentença anulada, com determinação.

Recurso provido