Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Insurgência da parte ré em face da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para suspender os descontos, relativos a empréstimo consignado, contestado pela autora/agravada como fraudulento, sob pena de multa diária - Presença, «in casu, dos requisitos do CPC, art. 300, a amparar a tutela provisória concedida - Necessidade de dilação probatória para aferição da higidez da contratação, a fim de que seja imputada a responsabilidade pelo seu adimplemento à agravada - Valor das astreintes está consentâneo com a gravidade do caso concreto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)