Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Mandado de segurança. Pretensão de obter transferência do Curso de Medicina na Universidad Nacional Mayor de San Marcos, em Lima, no Peru, para o Curso de Medicina da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - USP. Impetrante, dependente econômica do seu genitor, Coronel Aviador da Aeronáutica Brasileira, transferido de Lima (Peru) para o Município de São Paulo. Liminar deferida para autorizar a matrícula provisória da impetrante, garantindo-lhe o direito de frequentar as aulas e realizar as demais atividades regularmente. Despacho que deferiu efeito suspensivo/ativo para revogar a liminar concedida. Julgamento do agravo de instrumento. Recurso prejudicado