Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO E CANCELAMENTO DE EVENTUAL LEILÃO DO BEM. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - ART. 5º, III.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. PREVENÇÃO QUE NÃO SE FIRMA, QUANDO O PRIMEIRO RECURSO FOI JULGADO POR CÂMARA A QUE NÃO FOI DESTINADA A MATÉRIA NA DIVISÃO DE COMPETÊNCIA INTERNA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA É ABSOLUTA, DEVENDO SER FIXADA EM VISTA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TJSP - PREVALÊNCIA EM DETRIMENTO DA PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III DO TRIBUNAL