Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Apelação. Ação de resolução contratual por iniciativa do adquirente. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Resolução imotivada do contrato, com pedido de restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade de rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Recurso provido
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