Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidores públicos - Município de São Paulo - Recálculo do adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade sobre o menor padrão de vencimentos vigente - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Impugnação ofertada, com alegação de excesso de execução - Inconformismo diante de decisão que acolheu a impugnação, com homologação dos cálculos apresentados pelo Município - Divergência entre os cálculos - Cálculos que encerram complexidade, envolvendo diversos fatores, e que não podem ser resolvidos por meio de simples operações aritméticas - Necessidade de remessa dos autos ao contador judicial ou, na impossibilidade, determinação de perícia contábil - Decisão reformada. ... (Continua)