Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária de rodovia. Usuário cujo veículo foi danificado em razão da queda de árvore sobre ele. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Inexistência de prova do registro fitossanitário das árvores existentes no local. Sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Ressarcimento. Possibilidade. Perda total do veículo sinistrado. Valor pleiteado na inicial que já sofreu dedução do produto obtido com o salvado. Sentença de procedência. Recurso não provido... (Continua)