Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - ART. 155, § 4º, II, DO CP - RECURSOS DA DEFESA E MINISTERIAL.

RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - O

prejuízo causado à vítima não é insignificante, pois supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes do STJ. ... (Continua)