Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que sustenta, em preliminar, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em virtude de ilegalidade verificada no ingresso em domicílio do acusado pelos policiais. No mérito, almeja a absolvição com lastro na fragilidade das provas. Subsidiariamente, a redução das reprimendas. Preliminar rejeitada. Flagrante dentro dos balizamentos legais. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Fixação da pena-base que deve se dar no mínimo legal. Redução da elevação da pena para 1/6 (um sexto) pela reincidência específica. Manutenção do regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena carcerária por restritivas de direito. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.... (Continua)