Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES E ESCALADA. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pelos réus condenados pelo crime de furto qualificado tentado, com fundamento no art. 155, §4º, I e II, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 8 dias-multa. Alegaram ausência de provas, requereram a aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, a redução da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional. ... (Continua)