Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 138/2022. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TAXA CONTRATUAL DENTRO DO LIMITE LEGAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com revisão contratual de empréstimo consignado, firmado com instituição financeira. A autora alega abusividade na taxa de juros, sustentando que o Custo Efetivo Total (CET) contratado excedeu o limite de 1,72% ao mês previsto pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, e pede a repetição do indébito em dobro. ... (Continua)