Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional - Preliminares - Alegação de advocacia predatória - Expedição de ofício ao NUMOPEDE - Ausência de procuração válida - Superação pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que as arguiu - CPC, art. 488.

Contrato de Empréstimo Pessoal - Modalidade não consignado - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Não reconhecimento - Peculiaridades do caso - Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda - Ausência de abusividade da taxa de juros - Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Mero indicativo - Amostra das taxas praticadas no mercado que não deve ser adotada indistintamente - Peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única - Concessão de empréstimo sem garantias - Taxa pactuada pouco superior à média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - Limitação incabível - Irregularidades não constatadas - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inocorrência - Ação revisional julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da autora - Sentença reformada. Recurso provido.