Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Locação de imóvel residencial. Sentença de procedência. Rescisão antecipada por culpa dos locadores-réus. Suposta quebra da boa-fé objetiva por conta de interesse de terceiros na aquisição de imóvel no primeiro mês da locação. Inocorrência. Locatário-autor a quem conferido o exercício do direito de preferência. lei 8.245/91, art. 27. Negócio não consumado. Inobstante, «não cabe ao locatário qualquer recurso para inibir o locador de alienar o imóvel locado nem lhe é dado pleitear perdas e danos, por ter se verificado a alienação no curso do prazo determinado no contrato". Doutrina. Ausente pactuação da cláusula de vigência. Art. 8º da lei do inquilinato. Rescisão unilateral pelo locatário, que devolveu o imóvel aos locadores antes do prazo estipulado para a duração do contrato. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o resultado material e moralmente danoso apontado pelo autor que afasta o dever de indenizar. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso provido... (Continua)