Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Cerceamento de defesa não ocorrido. Reconhecida a higidez do aumento de capital e da transferência de quotas, que ora se impugna. Transações realizadas com bens particulares de cônjuge casada no regime de separação. Possibilidade, em tal contexto, da livre administração, alienação e oneração de bens privados. Inteligência do art. 1.687/CC. A comunicação de bens, entre cônjuges casados no regime de separação obrigatória, depende da comprovação de esforço comum. Jurisprudência do C. STJ. Precedentes desta Corte. Majoração da participação de Mario não prospera. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)