Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Infração de trânsito - Recusa em se submeter ao teste do bafômetro - Infração praticada sob a vigência da nova lei que pune a mera conduta de se recusar - Recusa à assinatura do auto de infração - Necessidade de dupla notificação - Invalidação do auto de infração - Impossibilidade - Notificação enviada ao proprietário do veículo - Precedente do E. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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