Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE UNIDADE HABITACIONAL/HOTELEIRA. TIME SHARING.

Partes que celebraram, no mesmo ato, contratos coligados, de adesão, visando a permitir a hospedagem em hotéis conveniados à empresa RCI e, com isso, angariar pontos para usufruir a infraestrutura hoteleira da Beach Park, em sistema de tempo compartilhado (time sharing). Problemática regida pelo CDC. Falta de clareza, entre outras coisas, quanto aos custos fixos e variáveis envolvidos, às balizas de utilização e à condicionante da disponibilidade de vagas. Marketing agressivo a tomar o consumidor durante suas férias, constrangido a aderir a negócio com cláusulas limitativas de difícil compreensão, expressivas e cumuladas multas inclusive, não esclarecidas a contento, previamente, quando firmado o ajuste. Conduta predatória, contrária à boa-fé objetiva (vetor do mínimo ético exigível), a aproveitar-se o agente empreendedor do entusiasmo e da distração natural das pessoas em momento de descanso/lazer, lídima prática abusiva atípica, similar ao modelo inscrito no CDC, art. 39, IV. Abuso evidente, a afrontar a impositiva transparência, objetivo da política nacional das relações de consumo inscrita na Lei 8.078/90. Dicção dos arts. 4º, caput, c/c 6º, III, c/c 46 do CDC. Termo de verificação assinado. Irrelevância. Elemento meramente formal não chancelado sob o crivo do contraditório. Encargos que não obrigam os consumidores. Precedentes específicos desta Corte. Recurso desprovido. ... (Continua)