Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E POR DESVIO PRODUTIVO - TRANSAÇÕES EM CONTA NÃO RECONHECIDAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

1. APELAÇÃO (AUTORA) - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - MONTANTE ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO (RÉU) - RELAÇÃO DE CONSUMO - LANÇAMENTOS CUJA REGULARIDADE NÃO FOI DEMONSTRADA - ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO, QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - CPC, art. 373, II E 6º, VIII, DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ E CDC, art. 14 - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - DE RIGOR, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS, NÃO VISLUMBRADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO A AFASTAR O NEXO CAUSAL - DANO MORAL ASSENTE - VAZAMENTO DE DADOS - REPARAÇÃO QUANTIFICADA DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS