Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento individual provisório de sentença proferida em ação coletiva - D. Juízo que, diante da resistência oposta pelas devedoras ao cumprimento da obrigação, fixou multa diária e sinalizou a possibilidade de responsabilização funcional e criminal do servidor responsável pelo não atendimento da determinação - Decisão escorreita - Poder Público que foi intimado a implementar a aposentadoria especial do exequente em duas oportunidades, sem atendimento da determinação ou apresentação de justificativa idônea - Possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública prevista em Lei e consolidada na Jurisprudência - Intimação pelo portal eletrônico que atende à Súmula 410 do C. STJ - Valor diário de quatrocentos reais, limitado a quatorze mil reais, que não se mostra excessivo - Recurso desprovido