Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c perdas e danos. Aluna que aderiu ao programa Uniesp Paga através da contratação do FIES. Sentença de procedência que declarou cumpridas as cláusulas contratuais pela autora e condenou a ré a quitar o débito da aluna junto ao FIES, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Insurgência da requerida, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que prospera. Cláusulas contratuais claras e não abusivas. Não constatado, do conjunto probatório, o adimplemento, pela autora, das obrigações que lhe cabiam, estabelecidas no contrato. Alegação da discente de que, em palestra realizada pela ré, houve dispensa do cumprimento das obrigações contratuais, novação do contrato e flexibilização dos requisitos para o alcance do benefício do programa. Argumento que não comporta guarida. Palestra que carece de efeitos contratuais. De rigor a improcedência da pretensão autoral. Recurso provido... (Continua)