Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de efetivação de matrícula em ensino superior (curso de mecânica automobilística), após aprovação em vestibular promovido pela agravada (FATEC) - Impetrante que, todavia, não concluiu o ensino médio (com previsão de conclusão para o final do ano de 2024) - Reforma da r. sentença que concedeu a segurança - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Vinculação ao edital - Não configuração dos requisitos legais - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Recurso provido... ()
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