Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação dolosa - Pretensão defensiva de absolvição ou desclassificação - Descabimento - Legalidade na busca pessoal e abordagem pelos policiais - Ação dentro dos limites constitucionais, com fundada razões e acobertada pelo estado de flagrante delito do réu - Precedentes - Nulidade rechaçada - Prova segura - Conjunto probatório e ausência de justificativa plausível quanto à posse do bem produto de ilícito demonstram a plena ciência sobre a origem espúria do bem - Condenação mantida - Regime semiaberto suficiente diante da quantidade de pena estabelecida - Maus antecedentes e reincidente específico - Recursos Ministerial provido e Defensivo improvido.