Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DE MARCA (FINI E CARMED FINI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A INTERROMPER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS SITES FRAUDULENTOS, E A DISPONIBILIZAR OS DADOS DISPONÍVEIS EM SEUS SERVIDORES. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DAS AUTORAS, QUANTO AOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. HIPÓTESE DE PROVIMENTO.

A RÉ ATUA COMO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO, DISPONIBILIZANDO LINK E FERRAMENTA DE CHECKOUT EM SITES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE QUE, ENQUANTO MERA PROVEDORA DESSE TIPO DE SERVIÇO, NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO POR TERCEIROS. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE RESPONSABILIDADE COM BASE na Lei 12.965/2014, art. 19. A RÉ, ENQUANTO FERRAMENTA DE CHECKOUT E INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS ENTRE OS SITES FRAUDULENTOS E OS CONSUMIDORES FINAIS, É DIRETAMENTE BENEFICIADA FINANCEIRAMENTE PELO NEGÓCIO ILÍCITO. CONFORME COMPROVANTES JUNTADOS, É ELA QUEM RECEBE DIRETAMENTE OS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS CONSUMIDORES LESADOS. HÁ QUE SER RECONHECIDA, TAMBÉM, A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO CHAMADO RISCO DO NEGÓCIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA QUE PERMITE AO USUÁRIO ALTERAR O LAYOUT DA PÁGINA DE CHECKOUT, E UTILIZAR MARCA DE TERCEIROS, SEM QUALQUER CONTROLE. PÁGINA DE CHECKOUT DISPONIBILIZADA PELA RÉ COM USO INDEVIDO DA MARCA DAS AUTORAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ/APELADA ACERCA DO ILÍCITO. INÉRCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA DEMANDA PARA QUE OS LINKS FOSSEM EXCLUÍDOS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO, CONFORME LEI 9.279/96, art. 210. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 20.000,00. RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDA