Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual. Improcedência dos Pedidos.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Gabriela Keis Alves contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor e indenização por danos morais, movida em face de Facta Financeira S/A. 2. A autora alegou a nulidade do contrato por falta de informação clara e adequada, afirmando ter intenção de firmar empréstimo consignado, ao invés de contrato de cartão de crédito consignado. 3. Requereu a reforma da sentença, visando a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e reparação por danos morais. II. Questão em Discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (a) houve violação do dever de informação por parte da ré; (b) o contrato firmado é nulo e se cabe a restituição dos valores e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 5. A relação é regida pelo CDC, sendo a apelante consumidora e a apelada fornecedora do serviço 6. A apelante não comprovou o alegado vício do consentimento, incumbindo-lhe o ônus da prova. 7. Os documentos demonstram que a apelante foi devidamente informada sobre as condições do contrato. 8. A natureza do cartão de crédito consignado implica na responsabilidade da apelante em honrar as obrigações contratuais. 9. O vínculo jurídico se mantém, não havendo ato ilícito da ré. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso de apelação não provido. 11. Tese de julgamento: «1. Não houve violação do dever de informação. 2. O contrato é válido e deve ser honrado. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC: arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; Lei 8.078/1990: arts. 2º e 3º. Jurisprudência: STJ, Súmula 297