Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO COM CONDENAÇÃO DA AUTORA-RECONVINDA AO PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CULPA DO LOCADOR PELA RESCISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO LOCADOR. PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REGULARIZAR O IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL QUE COMPETIA À LOCATÁRIA, A NÃO SE JUSTIFICAR OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DOS GASTOS DESPENDIDOS E DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo improvido... (Continua)