Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Lei 11.340/06. Vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleito subsidiário objetivando o afastamento da indenização arbitrada em favor da ofendida. ... ()
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