Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de veículo - Ação de obrigação de fazer com pedidos de indenização, de rescisão contratual e de manutenção de posse - Decisão agravada que indefere a manutenção do autor na posse do veículo e rejeita pedido de cancelamento do gravame de alienação fiduciária - Instituição financeira credora não alojada no polo passivo - Concessão da tutela que atingiria direito de terceira não incluída no processo - Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - Decisão mantida - Agravo desprovido.