Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com indenização por dano moral. Apontamento de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da alegada necessidade. Atendimento parcial. Agravante que foi intimada três vezes para apresentar a cópia das últimas declarações de bens e rendimentos, tendo sido indicada a forma de obtenção dos documentos. Agravante, ademais, que foi advertida acerca da não aceitação de tela sistêmica constando que não há restituição a receber para demonstrar a isenção do IRPF. Ausência de provas do patrimônio pessoal, rendimentos da agravante. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido... (Continua)