Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos de consórcio. Ação de rescisão de contrato e restituição dos valores pagos. Alegação de erro de informação ao contratar. Consumidor que alega que contratou o consórcio para utilizar o saldo de FGTS, o que se revelou impossível posteriormente. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Conjunto fático probatório dos autos que dá lastro às teses autorais. Sentença reformada para julgar a demanda inteiramente procedente. Verba sucumbencial redistribuída. Recurso provido... (Continua)