Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Recuperação Judicial - Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente - Cooperativa rural - Inteligência dos Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 80 - Prática de atos cooperados concretizada - Encargos moratórios destinados à recomposição da variação do valor do padrão monetário nacional e à preservação o patrimônio da cooperativa, para viabilizar suas atividades e fomentar a atividade rural dos demais cooperados - Litigiosidade instaurada - Honorários sucumbenciais devidos - Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)