Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de necessidade de extinção do feito executório, ante a o vício de identificação do sujeito passivo no momento do lançamento dos supostos débitos tributários - Sucessão empresarial na modalidade incorporação encontra previsão legal no CTN, art. 132 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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