Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Preso condenado por posse de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido - Indivíduo com mais de 70 anos de idade que alega estar acometido de doença arterial coronariana, diabetes mellitus tipo II, hipertensão, dislipidemia e obesidade - Prisão domiciliar - Aplicação da Lei 7.210/84, art. 117 - Impossibilidade - Situações reservadas a condenados que já cumprem pena em regime aberto - Ausência, ademais, de qualquer sinal de necessidade de tratamento cuja administração não seja possível em unidade prisional - Recurso improvido, com recomendação