Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência da parte executada. Alegação de que título é inexigível.

Cobranças de taxa de associação. Condomínio atípico. Sentença de procedência, mantida em grau recursal. Alegação de que executada não era associada e que cobrança é indevida foi reiterada em diversas oportunidades. Questão debatida e superada. Discussão realizada na fase cognitiva e em impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade de eternização. Título líquido, certo e exigível. Má-fé verificada. Reiteração de tese superada. Argumentos utilizados em diversas oportunidades. Interposição de recurso meramente protelatório. Aplicação de multa no percentual de 5% do valor em execução. Observância do CPC, art. 81. Agravo não provido, com aplicação de multa