Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Sentença que homologou a prova produzida e julgou extinto o processo sem cominar multa para exibição do documento e sem condenação do réu em honorários advocatícios - Pretensão da autora apelante de fixação de multa pelo não cumprimento da obrigação, determinação de exibição de outros documentos e condenação do banco réu ao pagamento das verbas sucumbenciais. INADMISSIBILIDADE: Medida de fixação de multa cominatória inócua diante do cumprimento da obrigação. Também não é cabível a determinação de exibição dos outros contratos citados pela apelante porque a ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei. Processo que não é julgado extinto, sem julgamento do mérito, porque o réu não recorreu e eventual modificação da r. sentença resultaria em «reformatio in pejus para a apelante. Dessa forma, deve ser mantida a r. sentença. ... (Continua)