Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Exercícios de 1995 e 1996 - Insurgência da Municipalidade exequente contra o decreto de prescrição intercorrente - Descabimento - Ajuizamento do presente feito anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 - Ausência de citação do executado no prazo previsto no CTN, art. 174 - Inexistência de qualquer morosidade por parte do Poder Judiciário, situação esta a afastar a aplicação da Súmula 106/STJ - Manutenção do decreto prescricional de primeiro grau que se impõe, com ligeira alteração apenas para se reconhecer a prescrição originária - Recurso desprovido, com observação... ()
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