Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Ré revel. Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Nulidade da citação na fase de conhecimento do processo. Não ocorrência. Carta postal enviada para endereço informado pelo autor. Comprovante de entrega recebido e firmado por terceira pessoa devidamente identificada, sem nenhuma ressalva. Recebedor que possui o mesmo patronímico familiar da devedora. Agravante que em nenhum momento alega que não poderia ser encontrada no endereço onde a citação foi aperfeiçoada, tampouco comprova que residia em local diverso. Citação por carta postal que constitui regra geral prevista na legislação processual civil. Validade do ato ratificada em grau recursal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)