Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Pagamento de despesas médicas em aberto junto a hospital. Despesas referentes a materiais utilizados em internação. Contrato anterior e não adaptado à Lei 9.656/98. Reconhecimento da abusividade da cláusula exclusiva de materiais utilizados em internação com fundamento no CDC e no regime comum de direito civil. Restrição que em contrato de adesão afasta cobertura de tratamento essencial para doença prevista no contrato, esvaziando indevidamente a contraprestação. Sentença mantida. Recurso desprovido.