Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Autora diagnosticada com problemas de saúde na coluna lombo sacra, em que a hérnia de disco L4-L5 comprime as raízes de L4, provocando dor e irradiando para os membros inferiores - Pretensão à realização de cirurgia de hérnia de disco - Tutela de urgência deferida em agravo de instrumento - Sentença confirmatória da liminar - Recursos de apelação do Município de Araçatuba e do Estado de São Paulo - Procedimento cirúrgico que deixou de ser recomendado e está contraindicado por laudo médico - Não comprovação de existência de situação de urgência ou emergência médica que justifique a antecipação do procedimento, em detrimento dos demais pacientes que igualmente aguardam atendimento médico - Autora que está sendo assistida pelo sistema de saúde - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recursos providos... (Continua)