Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu e do autor. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o Autor. Descontos indevidos das mensalidades. Apenas por perícia grafotécnica se constatou que a assinatura na autorização para realizar os descontos do seguro na conta bancária não foi exarada pelo punho do autor. Ilegitimidade passiva do banco-réu. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Quantum indenizatório por danos morais, fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta majoração. Juros de mora que fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Honorários advocatícios que comportam majoração, passando a ser fixados por equidade. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença modificada. Recurso do corréu Banco Bradesco provido, recurso adesivo do autor parcialmente provido... (Continua)