Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.
Partes que ajustaram a locação de carro. Relação jurídica de consumo, irrelevante o uso do bem na atividade do autor como motorista de aplicativo. Destinatário final que se identifica na espécie. Teoria dos insumos indiretos. Inteligência do CDC, art. 29. O vínculo seria civil na hipótese de sublocação. Recurso provido. ... ()
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