Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO E MATERIAIS CIRÚRGICOS - AUTOR PORTADOR DE CONDIÇÃO DEGENERATIVA DAS ARTICULAÇÕES DOS MEMBROS INFERIORES - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO MATERIAL ESPECÍFICO SOLICITADO E DO PRONTUÁRIO MÉDICO DO AUTOR - NEGATIVA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EXPRESSA DE COBERTURA À ENFERMIDADE - RELATÓRIO MÉDICO CONFIRMA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO E DOS MATERIAIS - ENFERMIDADE COBERTA - EXCLUSÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER EXPRESSA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADA PELA ANS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.