Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Disputa sobre legalidade da taxa dos juros de mora. Rejeição. Débito constituído sob a Lei 16.497/17, a afastar alegada incidência dos critérios da Lei 13.1918/09. Aplicação de juros a 1% para fração de mês (Lei 6.374/89, art. 96) cabível. Compatibilidade com a legislação federal (v.g. Lei no8.981/95 e CTN, art. 161). Precedentes. Recurso desprovido