Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

arts. 33, caput, e 35, caput, todos da Lei 11.343/2006 - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Pedido de absolvição em relação ao crime de tráfico de drogas - Descabimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é corroborada por outras circunstâncias do caso concreto - Acerto no reconhecimento da prática do crime de tráfico pela peticionária - Absolvição da peticionária em relação ao crime de associação para o tráfico que se impõe - Elemento subjetivo específico do tipo penal não evidenciado - Imprescindibilidade da comprovação da estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa, bem como do animus de mantê-la em caráter duradouro e estável, para a configuração da infração - Inocorrência na espécie - Provas dos autos que revelam no máximo um concurso de agentes entre os acusados - Insurgência em relação à terceira fase da dosimetria do tráfico - Readequação da pena de ANA - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecimento da reincidência de ANA em sentença, incidindo aumento de 1/6 - Imperioso afastamento de ofício - Peticionária que possui apenas condenação definitiva referente ao crime do art. 28, Lei 11.343/2006 - Condenação pelo aludido crime que não deve repercutir negativamente na dosimetria da pena - Precedente do E. STF - Pena intermediária no mínimo legal - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena reconhecidas em sentença - Pedido de incidência de causa da diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Acolhimento - Requisitos legais preenchidos - Ré primária, de bons antecedentes, não dedicada a atividades ilícitas, que não integra organização criminosa - Regime inicial que comporta abrandamento para o aberto - Art. 33, § 2º, c, do CP - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo - CP, art. 44, § 2º - Absolvição do crime de associação para o tráfico estendida aos corréus MARIA E DEIVIDI, nos termos do CPP, art. 580 - Inviabilidade de extensão do reconhecimento do tráfico privilegiado aos corréus nesta seara, considerando a necessidade de análise de critérios objetivos e subjetivos. ... (Continua)