Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 153/TST. NÃO PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Verifica-se na decisão regional, possível contrariedade à Súmula 153/TST (transcendência política), o que recomenda o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise da matéria em sede de recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 153/TST. NÃO PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se o momento para a arguição de interrupção do prazo prescricional tendo em vista ação coletiva ajuizada por sindicato, em 2011, na qualidade de substituto processual, para fins de aplicação da OJ 359 do TST. A jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento de que a prescrição deve ser arguida e examinada na instância ordinária, nos termos da Súmula 153/TST. No mesmo sentido, possibilita-se o exame de toda a extensão da matéria envolvendo a prescrição incidente sobre a pretensão autoral, inclusive as suas causas de interrupção e suspensão, que podem ser aventadas na instância ordinária. No caso dos autos, o Regional deixou de analisar a pretensão de interrupção do prazo prescricional apresentada pelo reclamante, após contestados os pedidos, e a considerou «inovatória. Dessa forma, a decisão regional contrariou o disposto na Súmula 153/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)