Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rito ordinário. Instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental suficiente à solução da lide. Prescrição decenal que se aplica às pretensões fundadas em descumprimento contratual (CCB, art. 205) e que tem seu marco inicial a partir da data de entrega do imóvel. Atraso na entrega do imóvel evidenciada por culpa imputada à Ré. Pretensão dos Autores ao recebimento de lucros cessantes. Aplicação da Súmula 162, TJSP. Justificativas apresentadas pela Ré, para se eximir do atraso não acolhidas (Súmula 161, TJSP). Obtenção do «Habite-se não enseja no cumprimento da obrigação, a qual somente se efetiva com entrega do bem (Súmula 160, TJSP). Advento da pandemia que é ulterior ao prazo final para entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais devidos pela Ré majorados. Preliminar rejeitada e recurso não provido