Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do empreendimento. Vendedoras que atribuem o atraso à pandemia de COVID-19. Construção civil classificada como atividade essencial que, por isso, não sofreu restrições. Culpa das vendedoras pela rescisão. Restituição da integralidade do valor pago pela compradora, sem qualquer desconto. Juros devidos desde a data da citação. Recurso desprovido.